logop33.gif (2108 bytes)

infoan.gif (53664 bytes)

drogas.gif (6090 bytes)

barra.gif (2199 bytes)

Legal ou ilegal? Eis a questão!

"... os limites entre drogas lícitas e ilícitas não são absolutos, mas flutuantes e sujeitos
à relatividade cultural e histórica".


(Richard Bucher - "Drogas e drogadição no Brasil")

barra.gif (2199 bytes)

BOLAVERD.GIF (345 bytes)

 Legislação Estadual
  bullet.gif (207 bytes)

Edital de Chamamento Público SJDC 01/2013
Edital de Chamamento Público Objetivando o Credenciamento de Entidades de Acolhimento Social para a Reabilitação de Pessoas Usuárias de Substâncias Psicoativas e a Promoção de Sua Reintegração À Vida Comunitária, para a Execução das Ações do “Cartão Recomeço”.

  bullet.gif (207 bytes) Resolução Conjunta SJDC/SEDS/SES-1, de 17-05-2013 (páginas 10 e 11)
Dispõe sobre as diretrizes e normas operacionais do Programa Estadual de Enfrentamento ao Crack, denominado Programa Recomeço, instituído pelo Decreto 59.164, de 9 de maio de 2013.
  bullet.gif (207 bytes) Decreto 59.164, de 9 de maio de 2013.
Institui o Programa Estadual de Enfrentamento ao Crack, denominado Programa Recomeço, e dá providências correlatas
  bullet.gif (207 bytes) Decreto nº 57.775, de 07/02/2012
Dispõe sobre o funcionamento ininterrupto do Centro de referência de álcool, tabaco e outras drogas - CRATOD, da Coordenadoria de serviços de saúde, da Secretaria da Saúde, e dá providência correlata
  bullet.gif (207 bytes) Decreto n° 57.524, de 18 de novembro de 2011
Regulamenta a Lei nº 14.592, de 2011, que proíbe, no Estado de S.Paulo, a venda, a oferta, o fornecimento, a entrega e a permissão de consumo de bebida alcoólica, ainda que gratuitamente, aos menores de 18 anos de idade, e dá providências correlatas
  bullet.gif (207 bytes) Lei n° 14.592, de 19 de outubro de 2011
Proíbe vender, ofertar, fornecer, entregar e permitir o consumo de bebida alcoólica, ainda que gratuitamente, aos menores de 18 (dezoito) anos de idade, e dá providências correlatas
  bullet.gif (207 bytes) Decreto nº 57.049, de 8 de junho de 2011
Cria e organiza, na Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania, a Coordenação de Políticas sobre Drogas do Estado de São Paulo e dá providências correlatas
bullet.gif (207 bytes) Resolução SJDC nº 007, de 03 de março de 2011
Aprova o Regimento Interno do Conselho Estadual de Políticas sobre Drogas
  bullet.gif (207 bytes)

Decreto nº 56.091, de 16 de agosto de 2010
Altera a denominação do Conselho Estadual Sobre Drogas para Conselho Estadual de Políticas sobre Drogas - CONED, dispõe sobre sua organização e dá providências correlatas

  bullet.gif (207 bytes)

Decreto nº 54.382, de 27 de maio de 2009
Altera a denominação do Conselho Estadual de Entorpecentes, introduz modificações no Decreto nº 25.367, de 12 de junho de 1986, e dá providências correlatas

  bullet.gif (207 bytes)

Decreto nº 54.311, de 7 de maio de 2009
Institui a Política Estadual para o Controle do Fumo, regulamenta a Lei nº 13.541, de 7 de maio de 2009, que proíbe o consumo de produtos fumígenos, derivados ou não do tabaco, em ambientes de uso coletivo, total ou parcialmente fechados, e dá providências correlatas.

  bullet.gif (207 bytes)

Lei nº 13.541, de 7 de maio de 2009
Proíbe o consumo de cigarros, cigarrilhas, charutos, cachimbos ou de qualquer outro produto fumígeno, derivado ou não do tabaco, na forma que especifica.

bullet.gif (207 bytes)

Lei nº 12.258, de 9 de fevereiro de 2006
Dispõe sobre a prevenção, o tratamento e os direitos fundamentais dos usuários de drogas e dá outras providências.

bullet.gif (207 bytes) Decreto nº 42.927, de 13 de março de 1998
Regulamenta a Lei nº 9.758, de 17 de setembro de 1997, que autoriza a Secretaria da Saúde a distribuir seringas descartáveis aos usuários de drogas injetáveis.
bullet.gif (207 bytes) Lei nº 9.758, de 17 de setembro de 1997
Autoriza a Secretaria da Saúde a distribuir seringas descartáveis aos usuários de drogas e dá outras providências.
bullet.gif (207 bytes) Decreto nº 40.218, de 26 de julho de 1995 (revogado)
Dá nova redação ao artigo 4º do Decreto nº 34.074, de 29 de outubro de 1991, que institui, no Estado de São Paulo, Programa Permanente de Prevenção ao Uso Indevido de Drogas e dá providências correlatas
bullet.gif (207 bytes)

Decreto nº 34.074, de 29 de outubro de 1991
Institui, no Estado de São Paulo, o Programa Permanente de Prevenção ao Uso Indevido de Drogas e dá providências correlatas.

bullet.gif (207 bytes) Resolução SJ-02, de 16 de fevereiro de 1987 (revogada)
Aprova o Regimento Interno do Conselho Estadual de Entorpecentes de São Paulo - CONEN/SP
bullet.gif (207 bytes) Decreto nº 25.367, de 12 de junho de 1986
Institui o Conselho Estadual de Entorpecentes.
bullet.gif (207 bytes) Decreto nº 2.591, de 9 de outubro de 1973
Dispõe sobre concessão de licença, tratamento e sua fiscalização, de servidores enquadrados como toxicômanos

BOLAVERD.GIF (345 bytes)

Legislação Federal e Política Nacional
  2011
  bullet.gif (207 bytes)

Resolução - RDC nº 36, de 03 de agosto de 2011
Dispõe sobre a atualização do Anexo I, Listas de Substâncias Entorpecentes, Psicotrópicas, Precursoras e Outras sob Controle Especial, da Portaria SVS/MS nº 344, de 12 de maio de 1998 e dá outras providências.
OBS.: Para verificar se foram publicadas novas resoluções sobre o assunto, clique aqui.

  bullet.gif (207 bytes)

Resolução - RDC nº 29, de 30 de junho de 2011
Dispõe sobre os requisitos de segurança sanitária para o funcionamento de instituições que prestem serviços de atenção a pessoas com transtornos decorrentes do uso, abuso ou dependência de substâncias psicoativas.

  bullet.gif (207 bytes)

Decreto nº 7.427, de 13 de janeiro de 2011
Dá nova redação aos arts. 10 e 12 do Decreto no 7.426, de 7 de janeiro de 2011, que dispõe sobre a transferência da Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas, do Conselho Nacional de Políticas sobre Drogas - CONAD e da gestão do Fundo Nacional Antidrogas - FUNAD do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República para o Ministério da Justiça, bem como sobre remanejamento de cargos para a Defensoria Pública da União.

  bullet.gif (207 bytes)

Decreto nº 7.426, de 7 de janeiro de 2011
Dispõe sobre a transferência da Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas, do Conselho Nacional de Políticas sobre Drogas - CONAD e da gestão do Fundo Nacional Antidrogas - FUNAD do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República para o Ministério da Justiça, bem como sobre remanejamento de cargos para a Defensoria Pública da União.

  2010
  bullet.gif (207 bytes)

Decreto nº 7.179, de 20 de maio de 2010
Institui o Plano Integrado de Enfrentamento ao Crack e outras Drogas, cria o seu Comitê Gestor, e dá outras providências.

  bullet.gif (207 bytes)

Resolução nº 1, de 25 de janeiro de 2010
Dispõe sobre a observância, pelos órgãos da Administração Pública, das decisões do Conselho Nacional de Políticas sobre Drogas - CONAD sobre normas e procedimentos compatíveis com o uso religioso da Ayahuasca e dos princípios deontológicos que o informam.

  2008
  bullet.gif (207 bytes)

Decreto nº 6.489, de 19 de junho de  2008
Regulamenta a Lei no 11.705, de 19 de junho de 2008, no ponto em que restringe a comercialização de bebidas alcoólicas em rodovias federais. 

  bullet.gif (207 bytes)

Lei nº 11.705, de 19 de junho de 2008
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que ‘institui o Código de Trânsito Brasileiro’, e a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, que dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do § 4º do art. 220 da Constituição Federal, para inibir o consumo de bebida alcoólica por condutor de veículo automotor, e dá outras providências.

  bullet.gif (207 bytes)

Decreto nº 6.366, de 30 de janeiro de 2008
Regulamenta a Medida Provisória no 415, de 21 de janeiro de 2008, que proíbe a comercialização de bebidas alcoólicas em rodovias federais.

  2007
  bullet.gif (207 bytes)

Decreto nº 6.117, de 22 de maio de 2007
Aprova a Política Nacional sobre o Álcool, dispõe sobre as medidas para redução do uso indevido de álcool e sua associação com a violência e criminalidade, e dá outras providências.

  2006
bullet.gif (207 bytes)

Decreto nº 5.912, de 27 de setembro de 2006
Regulamenta a Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, que trata das políticas públicas sobre drogas e da instituição do Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - SISNAD, e dá outras providências.

bullet.gif (207 bytes)

Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006
Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências.

  bullet.gif (207 bytes)

Lei nº 11.275, de 7 de fevereiro de 2006
Altera a redação dos arts. 165, 277 e 302 da Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro.

  2005
  bullet.gif (207 bytes)

Declaração de Brasília de Políticas Públicas sobre Álcool (novembro de 2005)

bullet.gif (207 bytes) Resolução nº 3 / GSIPR / CH / CONAD, de 27 de outubro de 2005 
Aprova a Política Nacional sobre Drogas
  2004
  bullet.gif (207 bytes)

Resolução nº 4-CONAD, de 4 de novembro de  2004
Dispõe sobre o uso religioso e sobre a pesquisa da ayahuasca.

bullet.gif (207 bytes)

A Política do Ministério da Saúde para Atenção Integral a Usuários de Álcool e outras Drogas (2004)

  2003
bullet.gif (207 bytes)

Lei nº 10.702, de 14 de julho de 2003
Altera a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, que dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do § 4º do art. 220 da Constituição Federal.

  2002

bullet.gif (207 bytes)

Decreto nº 4.345, de 26 de agosto de 2002
Institui a Política Nacional Antidrogas e dá outras providências.
bullet.gif (207 bytes)

Lei nº 10.409, de 11 de janeiro de 2002 (revogada)
Dispõe sobre a prevenção, o tratamento, a fiscalização, o controle e a repressão à produção, ao uso e ao tráfico ilícitos de produtos, substâncias ou drogas ilícitas que causem dependência física ou psíquica, assim elencados pelo Ministério da Saúde, e dá outras providências.

  2001
bullet.gif (207 bytes)

Lei nº 10.357, de 27 de dezembro de 2001
Estabelece normas de controle e fiscalização sobre produtos químicos que direta ou indiretamente possam ser destinados à elaboração ilícita de substâncias entorpecentes, psicotrópicas ou que determinem dependência física ou psíquica, e dá outras providências.

bullet.gif (207 bytes)

Resolução - RDC nº 101, de 30 de maio de 2001 (revogada)
Estabelece Regulamento Técnico disciplinando as exigências mínimas para o funcionamento de serviços de atenção a pessoas com transtornos decorrentes do uso ou abuso de substâncias psicoativas, segundo modelo psicossocial, também conhecidos como Comunidades Terapêuticas, parte integrante desta Resolução.

  2000
bullet.gif (207 bytes) Decreto nº 3.696, de 21 de dezembro de 2000 (revogado)
Dispõe sobre o Sistema Nacional Antidrogas, e dá outras providências.
  1998
bullet.gif (207 bytes)

Decreto nº 2.632, de 19 de junho de 1998 (revogado)
Dispõe sobre o Sistema Nacional Antidrogas, e dá outras providências.

bullet.gif (207 bytes)

Portaria nº 344, de 12 de maio de 1998
Aprova o Regulamento Técnico sobre substâncias e medicamentos sujeitos a controle especial.

  1997
bullet.gif (207 bytes) Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997
Institui o Código de Trânsito Brasileiro.
  1996
bullet.gif (207 bytes)

Decreto nº 2.018, de 1 de outubro de 1996
Regulamenta a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, que dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígenos, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do § 4º do art. 220 da Constituição.

bullet.gif (207 bytes)

Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996
Dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígenos, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do § 4º do art. 220 da Constituição.

  1990
bullet.gif (207 bytes)

Lei nº 8.069, de 13 julho de 1990
Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

bullet.gif (207 bytes) Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990
Dispõe sobre os crimes hediondos, nos termos do art. 5º, inciso XLIII, da Constituição Federal, e determina outras providências.
  1988
bullet.gif (207 bytes) Constituição da República Federativa do Brasil de 1988
  1980
bullet.gif (207 bytes) Decreto nº 85.110, de 2 de setembro de 1980 (revogado)
Institui o Sistema Nacional de Prevenção, Fiscalização e Repressão de Entorpecentes, e dá outras providências.
  1938 a 1976
bullet.gif (207 bytes)

Decreto nº  78.992, de 21 de dezembro de 1976
Regulamenta a Lei nº 6.368, de 21 de outubro de 1976, que dispõe sobre medidas de prevenção e repressão do tráfico ilícito e uso indevido de substâncias entorpecentes ou que determinem dependência física ou psíquica.

bullet.gif (207 bytes)

Lei nº 6.368, de 21 de outubro de 1976 (revogada)
Dispõe sobre medidas de prevenção e repressão ao tráfico ilícito e uso indevido de substâncias entorpecentes ou que determinem dependência física ou psíquica, e dá outras providências.

bullet.gif (207 bytes)

Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976
Dispõe sobre a Vigilância Sanitária a que ficam sujeitos os Medicamentos, as Drogas, os Insumos Farmacêuticos e Correlatos, Cosméticos, Saneantes e outros Produtos, e dá outras Providências.

bullet.gif (207 bytes) Decreto-lei nº 891, de 25 de novembro de 1938
Aprova a Lei de fiscalização de entorpecentes.

BOLAVERD.GIF (345 bytes)

Convenções Internacionais

bullet.gif (207 bytes) Convenções internacionais sobre drogas

© IMESC / INFOdrogas 1999-2012. Todos os direitos reservados

barra.gif (2199 bytes)

Página atualizada em 22/05/2013