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Revista IMESC

Nº 1 - dezembro - 1998

O Instituto de Medicina Social e de Criminologia de São Paulo - IMESC

Sebastião André De Felice
Superintendente do IMESC e
Professor Associado da Faculdade de Saúde Pública da USP

O Instituto de Medicina Social e de Criminologia de São Paulo - IMESC, é uma Autarquia vinculada à Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania, do Governo do Estado de São Paulo.

Aprovado pelo Decreto n.º 25164, de 12 de maio de 1986, tem por primordial atribuição a realização de perícias médico-legais, psiquiátricas e imunohematológicas requisitadas pelo Poder Judiciário Estadual e por outros órgãos da Magistratura (Federal e do Trabalho).

Tal atribuição, prevista no art. 2º, inciso V do Regulamento do IMESC (Decreto n.º 25164/86), guarda correspondência com a do art. 2º do Decreto-Lei Estadual n.º 237, de 30 de abril de 1970 - diploma legal que criou a Autarquia à época sob a denominação de "Instituto Oscar Freire" sem que, na ocasião, tivesse a extensão de que hoje se ressente. Em 19 de agosto de 1997 foi aprovado o Decreto n.º 42210 com o novo e atual Regulamento do Instituto de Medicina Social e de Criminologia de São Paulo - IMESC.

Com o decorrer dos anos, a realização de perícias requisitadas pelo Poder Judiciário passou a se constituir numa das principais finalidades do IMESC, de tal forma que a referida atribuição o erige, como instituição, à condição de órgão auxiliar do Juízo, conforme estabelece o art. 139 do C.P.C..

O IMESC presta relevantes serviços público, de profundo alcance social, mormente à população carente e necessitada, eis que a grande maioria das requisições de exames solicitados e dirigidas a este Instituto, referem-se a pessoas beneficiárias da "Justiça Gratuita", pobres na acepção jurídica do termo, propiciando-lhes a oportunidade da realização de uma prova técnica necessária ao alcance da tutela jurisdicional pretendida.

Tem-se observado um expressivo aumento de demanda no IMESC nos últimos tempos e uma breve discussão em sua história demonstram que, ao longo dos anos, a Autarquia foi eleita pelo Poder Público como instrumento de suporte técnico a outros órgãos, públicos e privados.

Resumidamente pode-se afirmar que as principais atividades da Instituição são relacionadas com as perícias:

  1. Imunohematológicas, destacando-se a investigação de paternidade, investigação de maternidade, negatória de filiação, negatória de paternidade e correlatas;

  2. Médico-legais, em ações acidentárias, reparações de dano, ações previdenciárias, anulações de casamento (determinadas por fatores físicos) verificação de idade e de outras correlatas;

  3. Psiquiátricas, destacando-se na área cível, casos de interdição, tutela, curatela, modificação de guarda de menores e correlatas, anulação de casamento (por fatores psíquicos), avaliações psiquiátricas em geral, para ações indenizatórias, anulatórias de atos jurídicos e correlatas. Atua ainda na área criminal, na verificação de insanidade mental, dependência toxicológica e cessação de periculosidade.

Possui um Centro de Estudos cujo papel central é o de produzir e difundir conhecimento técnico-científico nas áreas de Medicina Social, da Prevenção e da Criminologia através de um escopo metodológico que inclui a estatística, a psicologia, o serviço social e a sociologia.

A partir dessa configuração multidisciplinar, pautada pelas rigorosas diretrizes da ética e do procedimento científico, o Centro de Estudos, dentro das metamorfoses de sua existência, tem se voltado basicamente para as seguintes e principais linhas de ação: pesquisa, cursos e palestras, assessoria interna e externa, atendimento à comunidade, banco de dados com biblioteca especializada, videoteca e hemeroteca, e coordena um serviço público pioneiro que disponibiliza pela Internet informações práticas e teóricas sobre o fenômeno do uso de drogas sob seus aspectos históricos e preventivos, o INFOdrogas.

O IMESC coordena ainda, através do Departamento de Estudos Periciais, as atividades de apoio técnico-científico do Conselho Estadual de Entorpecentes, CONEN, e é um dos Institutos associados à Universidade de São Paulo.

Estatísticas têm demonstrado que o número de lides submetidas à apreciação do Poder Judiciário vem aumentando sensivelmente e o deslinde de muitas dessas lides depende de prova técnica-pericial, hábil a formar a convicção dos juizes neste ou naquele sentido.

E é exatamente neste contexto que o IMESC atua de forma maiúscula, preocupado com sua responsabilidade jurídica e social, sendo presente e atual, sem se descuidar do futuro onde avanços tecnológicos como os de investigação do vinculo genético de filiação, o coloca como um Instituto comparado aos melhores do cenário internacional. Único no Brasil com suas características, o IMESC é modelo para muitos Estados da Federação.

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